RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3428/2023
Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido
de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de
2018, e no Decreto Municipal 16832, de 2018, para que seja determinada a
obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em
situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com sua
capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de
pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e
seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço
por aplicativo para que o referido atendimento de emergência seja
prestado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, e no Decreto Municipal 16832, de 2018, para que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo para que o referido atendimento de emergência seja prestado.
Proposições relacionadas
RQN 2924 de 2023
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, e no Decreto Municipal 16832, de 2018, para que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo para que o referido atendimento de emergência seja prestado.
Proposições relacionadas
RQN 2924 de 2023
Indexação
Tramitação