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PL PROJETO DE LEI 342/2023

PL

342/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 23793, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado e dá outras providências. (Inclui, entre os objetivos da lei, alçar o estado de Minas Gerais como referência na criação e desenvolvimento de startups para o desenvolvimento, otimização e sustentabilidade dos negócios relacionados a agricultura, pecuária e extrativismo.)
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor 0 contra
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Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC AAG.
Indexação
Agronegócio
Compensação Ambiental
Fundos Estaduais
Mineração
Startup
Resumo Estabelece medidas de estímulo ao desenvolvimento de "startups" no Estado. Determina o apoio à criação de ambientes inovadores, processos simplificados, cooperação, eventos, linha de créditos e outros instrumentos para a estimulação do desenvolvimento das "startups". Emenda nº 1: Autoriza o Estado a criar fundo especial com recursos dos "royalties" da mineração, de forma a fazer aporte para projetos inovadores em "startups". Substitutivo nº 1: Estabelece como objetivo do estímulo ao desenvolvimento de "startups" tornar o Minas Gerais referência em "startups" de agricultura, pecuária e extrativismo. Autoriza o Estado a criar fundo com recursos de compensação financeira pela exploração mineral para aporte em "startups". Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e inclui cláusula de vigência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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13
12
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10
9
8
7
6
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4
3
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