RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e
à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências
para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022,
e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los
sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar
supostas irregularidades em processo de credenciamento para a
terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a
Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021,
ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e
votação em plenário.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário.
Proposições relacionadas
RQN 437 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário.
Proposições relacionadas
RQN 437 de 2023
Indexação
Tramitação