PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2023
Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a
transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem
fins lucrativos, nas condições que especifica.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PEC 13 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autoriza a transferência direta na modalidade especial, em ano de eleição, de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - e asilos, sendo todos sem fins lucrativos, desde que as ações sejam de caráter continuado e ou essenciais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PEC 13 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autoriza a transferência direta na modalidade especial, em ano de eleição, de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - e asilos, sendo todos sem fins lucrativos, desde que as ações sejam de caráter continuado e ou essenciais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/11/2023
Arquivada em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexada.
Arquivo
Arquivada em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexada.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2023, pág 4. Anexe-se à PEC 13 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2023, pág 4. Anexe-se à PEC 13 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.