RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2703/2023
Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em
26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I
- Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca
de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I,
e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos
desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades
prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e
noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a
inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações
sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos
contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades
prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e
qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas
em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam
ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo
considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a
mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e
envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos
núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que
tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade
de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a
realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de
organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados
encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I
- Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da
distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na
Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em
ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da
assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de
atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por
meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a
possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares
dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades
prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas
as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando
for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a
instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da
Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares
Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da
Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e
receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da
entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os
presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da
Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia
para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João
Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de
instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e
durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas
condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de
modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades
prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais,
considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na
Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga em número
suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a
apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no
Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares
e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns
policiais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 2945 de 2023
Assunto Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Origem
RQC 2945 de 2023
Assunto Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 4.
09/08/2023
Remessa do Ofício 1822 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1822 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
09/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/8/2023, pág 95, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/8/2023, pág 95, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 69. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 69. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.