PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2023
PLC 27/2023
Agora
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Dispõe sobre o dever de a administração divulgar edital de remoção para
policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais
penais e agentes do sistema socioeducativo.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PLC 9 de 2019
Indexação
Resumo Determina a divulgação periódica de edital com informações sobre vagas disponíveis para remoção para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes do sistema socioeducativo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PLC 9 de 2019
Indexação
Resumo Determina a divulgação periódica de edital com informações sobre vagas disponíveis para remoção para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes do sistema socioeducativo.
Documentos
Tramitação
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 11. Anexe-se ao PLC 9 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 11. Anexe-se ao PLC 9 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.