RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2660/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no
parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da
Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das
Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar
o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de
processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Proposições relacionadas
RQN 2359 de 2023
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Proposições relacionadas
RQN 2359 de 2023
Indexação
Tramitação