RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2652/2023
Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências
para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não
sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas
primárias do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, conforme texto
aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2023
Origem
RQC 2817 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2023
Origem
RQC 2817 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - não sejam considerados no cômputo da base de cálculo e limites de despesas primárias do Projeto de Lei Complementar 93, de 2023, conforme texto aprovado no Senado Federal. (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira)
Indexação
Documentos
Tramitação
14/07/2023
Remessa do Ofício 1671 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1671 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília - DF.
14/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 44, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 44, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2023, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/7/2023, pág 56.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2023, pág 55. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/7/2023, pág 56.