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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2023

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26/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
32 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Abono de Férias
Décimo Terceiro Salário
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Policial Militar
Sustação de Efeitos de Normas Infralegais
Resumo Susta os efeitos de dispositivo da Resolução 5.295, de 2023, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, que determina que, em caso de designação e de recondução da reserva para o serviço ativo, as férias anuais e o respectivo abono do militar sejam calculados apenas sobre o pró-labore, que correspondente a 1/3 dos proventos, e não sobre a sua totalidade. Substitutivo nº 1: Susta os efeitos da expressão “calculados sobre pró-labore” em dispositivo da Resolução que estabelece que as férias anuais e o respectivo abono serão calculados com base na parcela remuneratória de pró-labore.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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