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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2023

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26/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Institui a Lei Rafaela Drummond, que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público no Estado. (Acrescenta inciso XII ao artigo 217, artigo 217-A e inciso VII ao artigo 250 da Lei 869 1952, dispondo sobre assédio moral contra servidor público.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 179 2024 - Lei Complementar
5 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 179 2024 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposição de Lei PPC 187 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Apelido Lei Rafaela Drummond.
Indexação
Assédio Moral
Servidor Público
Resumo Veda ao funcionário público a prática de assédio moral e prevê a pena de demissão a bem do serviço caso seja identificada uma conduta repetitiva com o intuito de prejudicar a autoestima, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de funcionário de empresa prestadora de serviço público. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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3
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