PL PROJETO DE LEI 239/2023
Dispõe sobre a exibição de informações referente aos pontos turísticos de
Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24623 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24623 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposição de Lei PRL 25578 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obriga a exibição de pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado. Substitutivo nº 1: prevê regulamentação de parceria entre o Estado e o setor privado no cumprimento da lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposição de Lei PRL 25578 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Obriga a exibição de pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema situadas no Estado. Substitutivo nº 1: prevê regulamentação de parceria entre o Estado e o setor privado no cumprimento da lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
27/12/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24623 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24623 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
07/12/2023
Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25578 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25578 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
06/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 128.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 128.
06/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
29/11/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/12/2023, pág 80. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/12/2023, pág 80. À Comissão de Redação.
14/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 33.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 33.
25/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.
27/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
19/09/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/9/2023, pág 90. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/9/2023, pág 90. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 90.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 90.
19/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
13/06/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
13/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 34.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.