PL PROJETO DE LEI 228/2023
PL 228/2023
Agora
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Altera a Lei 7772, de 8/9/1980, que dispõe sobre a proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, e a Lei 20922, de 16/10/2013, que dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado,
para proibir atividades minerárias por meio de termo de ajustamento de
conduta. (Altera o § 9º e acrescenta o § 9º-A ao art 16 da Lei 7772 1980
e acrescenta o § 11-A ao art 106 da Lei 20922 2013, estabelecendo
penalidade de suspensão de atividade minerária sem licença ambiental e
proibindo o exercício de atividade minerária por meio de termo de
ajustamento de conduta.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Poíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - para o exercício de atividades minerárias, retirando a possibilidade de sua assinatura de normas que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Poíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - para o exercício de atividades minerárias, retirando a possibilidade de sua assinatura de normas que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/10/2025
Remessa do Ofício 2684 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2684 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Belo Horizonte - MG
01/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
18/12/2023
Proposição recebida na MEN.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 35.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Adiada a discussão a requerimento do Dep. Thiago Cota.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.