RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2026/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para que apure o descumprimento, pela Secretaria
de Estado de Educação, da Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social
nas redes públicas de educação básica, tendo em vista a informação de que
a pasta conta com apenas 230 equipes multidisciplinares, formadas por um
psicólogo e um assistente social, para atender a 3.300 escolas
distribuídas nos 853 municípios mineiros.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o descumprimento, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, tendo em vista a informação de que a pasta conta com apenas 230 equipes multidisciplinares, formadas por um psicólogo e um assistente social, para atender a 3.300 escolas distribuídas nos 853 municípios mineiros.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o descumprimento, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, tendo em vista a informação de que a pasta conta com apenas 230 equipes multidisciplinares, formadas por um psicólogo e um assistente social, para atender a 3.300 escolas distribuídas nos 853 municípios mineiros.
Indexação
Documentos
Tramitação
14/07/2023
Remessa do Ofício 1663 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1663 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
14/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/07/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 57.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 57.
31/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 39. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 2/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 39. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 2/6/2023.