PL PROJETO DE LEI 1862/2023
PL 1862/2023
Agora
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Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos
de pequeno e grande porte no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Propõe que os serviços de tosa e banho em animais domésticos devem ser realizados em locais que permitam aos clientes a visão total da execução dos serviços, seja por meio de câmeras de videomonitoramento com acompanhamento em tempo real ou por instalação de paredes de vidro. Exige que os locais disponham de estrutura adequada, incluindo mesas de tosa seguras e ergonômicas, e cercadinho ou guia de contenção para os animais.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Propõe que os serviços de tosa e banho em animais domésticos devem ser realizados em locais que permitam aos clientes a visão total da execução dos serviços, seja por meio de câmeras de videomonitoramento com acompanhamento em tempo real ou por instalação de paredes de vidro. Exige que os locais disponham de estrutura adequada, incluindo mesas de tosa seguras e ergonômicas, e cercadinho ou guia de contenção para os animais.
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
11/06/2024
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/6/2024, pág 53.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.