RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1776/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto
no art 7º da Emenda à Constituição do Estado 111, de 2022, que trata
do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de
desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos
remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi
publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já
se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu
efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução 1033, de 2023, do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício-
Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o
aproveitamento de ADE referente ao art 7º da citada emenda e da
Deliberação 2421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a
aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Origem
RQC 1942 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art 7º da Emenda à Constituição do Estado 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução 1033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art 7º da citada emenda e da Deliberação 2421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Origem
RQC 1942 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento imediato do disposto no art 7º da Emenda à Constituição do Estado 111, de 2022, que trata do direito dos servidores públicos ao aproveitamento de adicional de desempenho adquirido em cargo anterior para fins de reflexos remuneratórios em novo cargo, considerando que a referida emenda foi publicada há quase um ano e que os outros órgãos abrangidos pela norma já se mobilizaram e regulamentaram o dispositivo supramencionado visando seu efetivo cumprimento, a exemplo da Resolução 1033, de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Ofício- Circular nº 04/2023-PGJMG/PGJAA, de 3/4/2023, que tem por assunto o aproveitamento de ADE referente ao art 7º da citada emenda e da Deliberação 2421, de 30/6/2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do que se depreende não haver problema jurídico que impeça a aplicação do dispositivo em questão pelo Poder Executivo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
18/07/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/7/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/7/2023, pág 2.
28/06/2023
Remessa do Ofício 1245 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1245 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
28/06/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 66, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 66, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/06/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 70.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/6/2023, pág 70.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 121. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 25/5/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 121. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 25/5/2023.