PL PROJETO DE LEI 1773/2023
PL 1773/2023
Agora
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Altera a Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a
estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Anexada a
PL 1844 de 2020
Observação Altera o caput do art. 20, acrescenta inciso XVIII ao art. 20, acrescenta inciso IV ao art. 21, suprime inciso XII do art. 24 e suprime inciso VIII do art. 25.
Indexação
Resumo Determina a transferência da Subsecretaria de Esportes do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult. Modifica o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte e inclui a promoção do esporte, da atividade física e do lazer entre suas competências. Cria a Subsecretaria de Esportes, vinculada à Secult, com suas respectivas unidades subordinadas. Suprime entre as competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - a promoção do esporte, da atividade física e do lazer.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Anexada a
PL 1844 de 2020
Observação Altera o caput do art. 20, acrescenta inciso XVIII ao art. 20, acrescenta inciso IV ao art. 21, suprime inciso XII do art. 24 e suprime inciso VIII do art. 25.
Indexação
Resumo Determina a transferência da Subsecretaria de Esportes do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult. Modifica o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte e inclui a promoção do esporte, da atividade física e do lazer entre suas competências. Cria a Subsecretaria de Esportes, vinculada à Secult, com suas respectivas unidades subordinadas. Suprime entre as competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - a promoção do esporte, da atividade física e do lazer.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 14. Anexe-se ao PL 1844 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 14. Anexe-se ao PL 1844 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.