Situação atual Aguardando apreciação do parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DHU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Obriga as prestadoras dos serviços públicos de distribuição de água a fornecer água própria para o consumo para toda a população, inclusive para as pessoas não atendidas pelo fornecimento regular. Prevê a regularização da prestação do serviço nos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda e a disponibilização de pontos de acesso de água e a distribuição de água engarrafada para a população em situação de rua e os transeuntes em geral. Obriga o fornecimento de água potável por meio alternativo, como caminhões “pipa” e água mineral engarrafada, durante eventuais falhas no fornecimento regular, e também nas localidades sem água encanada enquanto o serviço não for implementado. Prevê ainda planos de contingência para contextos de desabastecimento e a restrição equitativa entre as regiões, quando necessária. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de estabelecer o princípio da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Substitutivo nº 2: Prevê a realização de parcerias com municípios para garantir o abastecimento de água a populações em situação de vulnerabilidade social. Além disso, altera a lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fim de obrigar os prestadores a adotar estratégias específicas para atender essas populações e a elaborar plano de emergência e contingência para situações de descontinuidade no fornecimento.