RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1686/2023
Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e
ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de
providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de
acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela
atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente
interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de
participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não
estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação
pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o
inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em
4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas
atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no
Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do
Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação
do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade
e responsabilidade da empresa Vale S.A ..
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A ..
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A ..
Indexação
Tramitação