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PL PROJETO DE LEI 1525/2023

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1525/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo que constitui diretriz para a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Criação de Cargo
Inserção no Mercado de Trabalho
Pessoa com Deficiência
Política Pública
Readaptação Funcional
Servidor Público da Saúde
Resumo Cria o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo para assegurar a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir que os serviços de saúde que realizam atendimento de habilitação e reabilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho contem com equipe multiprofissional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
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14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1