Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece o Sistema de Preços Referenciais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG -, composto de Tabelas de Preços de Mercado e de Apuração de Custos de Serviços, como referência para compras e contratações, de hospitais públicos e filantrópicos. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Determina a utilização da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS – Renem – como parâmetro para compra de bens e contratação de serviços realizadas por hospitais públicos e filantrópicos.