PL PROJETO DE LEI 1362/2023
PL 1362/2023
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Altera o art 4º da Lei 19490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou
inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências. (Acrescenta
§§ 1º e 2º ao art 4º, permitindo parcelamento de reposição e indenização
a erário e condicionando as mesmas a responsasbilização em processo
administrativo e autorização expressa de servidor.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 1588 de 2020
Indexação
Resumo Estabelece que a consignação compulsória em folha de pagamento de servidores públicos, referente a reposições e indenizações ao erário, ocorrerá somente após a conclusão de um procedimento administrativo, sendo permitido o desconto mensal, se solicitado pelo servidor, com limite máximo de 10% do vencimento, provento ou pensão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a
PL 1588 de 2020
Indexação
Resumo Estabelece que a consignação compulsória em folha de pagamento de servidores públicos, referente a reposições e indenizações ao erário, ocorrerá somente após a conclusão de um procedimento administrativo, sendo permitido o desconto mensal, se solicitado pelo servidor, com limite máximo de 10% do vencimento, provento ou pensão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 1588 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 21. Anexe-se ao PL 1588 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.