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PL PROJETO DE LEI 1278/2023

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1278/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a determinação de realização do exame de fundoscopia na rede pública de saúde do Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Doenças Oculares
Exame Médico
Unidade de Saúde
Resumo Obriga a realização do exame de fundoscopia (ou oftalmoscopia) na rede pública de saúde, com o objetivo de diagnosticar diversas doenças oculares, como: doenças oculares ou sistêmicas dos recém-nascidos, glaucoma, degeneração macular relacionada ao envelhecimento, hipertensão, hemorragia intracranianas, diabetes mellitus, hipertensão arterial e até mesmo, câncer nos olhos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, a fim de garantir o acesso a exame de fundoscopia realizado por profissional qualificado e de exames complementares, quando necessário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1