PL PROJETO DE LEI 1205/2023
PL 1205/2023
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Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à
comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de
liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu
causa à violência e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3731 de 2022
Indexação
Resumo Garante às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando da revisão ou relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra os agressores. Garante ainda o direito a acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e ao apoio psicossocial durante todo o processo de revisão ou relaxamento da medida judicial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 3731 de 2022
Indexação
Resumo Garante às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando da revisão ou relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra os agressores. Garante ainda o direito a acompanhamento especializado por meio de programas de assistência e ao apoio psicossocial durante todo o processo de revisão ou relaxamento da medida judicial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 57. Anexe-se ao PL 3731 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 57. Anexe-se ao PL 3731 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.