PL PROJETO DE LEI 120/2023
PL 120/2023
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Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio para a buscar de
informações sobre ofertas de produtos e serviços, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a exigência de cadastro prévio do consumidor, na busca de informações acerca de ofertas de produtos e serviços por meio digital ou através de redes sociais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Proíbe a exigência de cadastro prévio do consumidor, na busca de informações acerca de ofertas de produtos e serviços por meio digital ou através de redes sociais.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.