PL PROJETO DE LEI 1195/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a
possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -
credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação
veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113,
determinando que preço público de serviço de identificação veicular
prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET,
seja descontado de valor das taxas que menciona.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24470 2023 - Lei Ordinária
583 a favor
33 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24470 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Origem
MSG 44 de 2023
Proposição de Lei PRL 25471 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o serviço de identificação veicular poderá ser realizado por entidades públicas ou privadas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -. A remuneração por esse serviço será feita à empresa credenciada por meio do pagamento de preço público, deduzido das taxas definidas em regulamento. Emenda nº 1: Isenta do imposto o fornecimento de energia elétrica e de água as associações comunitárias, os hospitais filantrópicos e as entidades sociais, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora ou esteja formalmente na sua posse direta.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Origem
MSG 44 de 2023
Proposição de Lei PRL 25471 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o serviço de identificação veicular poderá ser realizado por entidades públicas ou privadas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -. A remuneração por esse serviço será feita à empresa credenciada por meio do pagamento de preço público, deduzido das taxas definidas em regulamento. Emenda nº 1: Isenta do imposto o fornecimento de energia elétrica e de água as associações comunitárias, os hospitais filantrópicos e as entidades sociais, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora ou esteja formalmente na sua posse direta.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/09/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24470 publicada no Diário do Executivo em 30/9/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24470 publicada no Diário do Executivo em 30/9/2023.
28/09/2023
Ofício 2444 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25471 2023 para sanção. Data do envio: 28/9/2023. Data máxima para sanção: 23/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 29/9/2023, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2444 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25471 2023 para sanção. Data do envio: 28/9/2023. Data máxima para sanção: 23/10/2023. Proposição de lei publicada no DL em 29/9/2023, pág 1.
27/09/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 141.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 141.
27/09/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/09/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Ricardo Campos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 28/9/2023, pág 92. A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber a emenda, por tratar de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/9/2023, pág 92. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Ricardo Campos - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 28/9/2023, pág 92. A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber a emenda, por tratar de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/9/2023, pág 92. À Comissão de Redação.
21/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Não recebidas as Propostas de Emendas 4 e 5. Parecer publicado no DL em 22/9/2023, pág 143.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Não recebidas as Propostas de Emendas 4 e 5. Parecer publicado no DL em 22/9/2023, pág 143.
21/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
20/09/2023
Aprovado em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” do deputado Leandro Genaro, da deputada Marli Ribeiro e dos deputados Noraldino Júnior, Rodrigo Lopes e Tito Torres. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 49 a 51 À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Em votação, o projeto. – Procede-se à votação por meio eletrônico. O presidente – Registrem-se os votos “sim” do deputado Leandro Genaro, da deputada Marli Ribeiro e dos deputados Noraldino Júnior, Rodrigo Lopes e Tito Torres. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Votação nominal publicada no DL em 22/9/2023, pág 49 a 51 À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 92.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 92.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
14/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 94.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 94.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
23/08/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/08/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
22/08/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 70.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Rejeitadas as Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 70.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.