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PL PROJETO DE LEI 1173/2023

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1173/2023 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes durante a corrida.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25003 2024 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25003 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Proposição de Lei PRL 25892 2024
Proposições relacionadas Documento VET 15 de 2024
Documento MSG 143 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU TCO.
Indexação
Medidas Preventivas e Coercitivas
Transporte Individual
Veículo de Aplicativo
Resumo Estabelece protocolo para motoristas de aplicativos em situações de emergências em que passageiros apresentem mal-estar, embriaguez, uso de drogas ou inconsciência durante a corrida, determinando que o motorista deve recusar a viagem e acionar os serviços médicos ou a polícia. Determina que a capacitação dos motoristas e a exibição de informações do protocolo no veículo são de responsabilidade das empresas de aplicativos. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que invadem a relação contratual existente entre o motorista e a empresa de aplicativo. Promove modificações com o intuito de abarcar todas as hipóteses de transporte individual de passageiros. Substitutivo nº 2: Determina um conjunto abrangente de medidas de segurança, incluindo a instalação de dispositivos de segurança nos veículos, comunicação em tempo real com uma central de monitoramento, armazenamento de informações sobre as corridas, e obrigações específicas para a empresa intermediadora do serviço. Prevê também multa para as empresas intermediadoras e os condutores que descumprirem as disposições da lei. Emenda nº 1: Obriga a empresa intermediadora do serviço de transporte por aplicativos a ressarcir aos condutores todas as despesas decorrentes da instalação de dispositivos de segurança nos veículos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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