Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023

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Proposições anexadas PL 1227 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.

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Indexação

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Resumo Inclui diversas medidas essenciais no plano de ação e monitoramento na Política Estadual para a População em Situação de Rua. Determina que a Política Estadual, em conjunto com os municípios, deve assegurar segurança, dignidade e apoio, inclusive para animais de rua, isso inclui a proibição de remoção forçada, a promoção de transparência nas ações de zeladoria urbana, o fornecimento de informações claras sobre bens apreendidos, a capacitação de agentes, a disponibilização de recursos básicos e a realização de inspeções regulares. Além disso, a implementação da política deve ser coordenada com outras políticas e entidades, como os Comitês de Monitoramento e Assessoramento das Políticas Nacionais e Municipais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, acrescentando objetivos como o desenvolvimento de programas de prevenção de suicídio, a garantia de canais de denúncias contra a violência e a garantia aos direitos sexuais e reprodutivos da referida população. Substitutivo nº 2: Prevê a realização de diagnósticos atualizados sobre a população em situação de rua, o atendimento humanizado e não violento com capacitação de agentes públicos e proteção de pertences e animais, a garantia de canais de denúncia de violência e a promoção de padrões de qualidade nos centros de acolhimento.