PL PROJETO DE LEI 1103/2023
PL 1103/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a proibição da pesca predatória na Bacia Hidrográfica do Rio
Doce no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a pesca predatória, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização das espécies de peixes presentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce por um período de cinco anos. Prevê a revisão da proibição à medida que novos estudos científicos fornecerem subsídios. Determina o monitoramento da ictiofauna da bacia pelos órgãos competentes. Estabelece exceções à proibição, quais sejam: produtos de piscicultura registrados, pesca de subsistência, pesca na modalidade "pesque e solte" e a pesca científica autorizada. Autoriza o Executivo a firmar parcerias com instituições de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico para avaliar o comportamento populacional das espécies.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Proíbe a pesca predatória, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização das espécies de peixes presentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce por um período de cinco anos. Prevê a revisão da proibição à medida que novos estudos científicos fornecerem subsídios. Determina o monitoramento da ictiofauna da bacia pelos órgãos competentes. Estabelece exceções à proibição, quais sejam: produtos de piscicultura registrados, pesca de subsistência, pesca na modalidade "pesque e solte" e a pesca científica autorizada. Autoriza o Executivo a firmar parcerias com instituições de pesquisa, com a finalidade de criar grupo de trabalho técnico para avaliar o comportamento populacional das espécies.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do relator.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.