PL PROJETO DE LEI 1064/2023
PL 1064/2023
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Estabelece o padrão de identidade e as características do processo
tradicional de elaboração da cachaça mineira de alambique, declara esse
processo como patrimônio cultural do Estado, cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Produção de cachaças de alambique - Pró-cachaça de alambique
- e dá outras providências.
Situação atual:
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU CTU AAG FFO.
Indexação
Resumo Estabelece o padrão de identidade e as características do processo tradicional de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 1º- 6º). Obriga hotéis, bares, restaurantes e similares a identificarem em seus cardápios, as cachaças com seus respectivos processos de destilação. Dispõe sobre as informações no rótulo do produto a ser comercializado, os materiais publicitários e o documento autorizativo fornecido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA - aos produtores e engarrafadores que adotarem o processo de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 7º-10). Designa o dia 21 de maio como o Dia da Cachaça Mineira de Alambique e estabelece a referida cachaça como bebida oficial do Governo do Estado (arts. 11-12). Declara o processo de fabricação da Cachaça Mineira de Alambique como patrimônio cultural do Estado (arts. 13-14). Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Cachaças de Alambique – Pró-Cachaça de Alambique e suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna do produto (arts. 15-21). Revoga a lei que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça de Minas, a lei que declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça de Minas, e a lei que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Aguardentes - Pró-Cachaça (art. 22).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU CTU AAG FFO.
Indexação
Resumo Estabelece o padrão de identidade e as características do processo tradicional de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 1º- 6º). Obriga hotéis, bares, restaurantes e similares a identificarem em seus cardápios, as cachaças com seus respectivos processos de destilação. Dispõe sobre as informações no rótulo do produto a ser comercializado, os materiais publicitários e o documento autorizativo fornecido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA - aos produtores e engarrafadores que adotarem o processo de elaboração da cachaça mineira de alambique (arts. 7º-10). Designa o dia 21 de maio como o Dia da Cachaça Mineira de Alambique e estabelece a referida cachaça como bebida oficial do Governo do Estado (arts. 11-12). Declara o processo de fabricação da Cachaça Mineira de Alambique como patrimônio cultural do Estado (arts. 13-14). Cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Cachaças de Alambique – Pró-Cachaça de Alambique e suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna do produto (arts. 15-21). Revoga a lei que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça de Minas, a lei que declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça de Minas, e a lei que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Aguardentes - Pró-Cachaça (art. 22).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/10/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.