PL PROJETO DE LEI 4115/2022
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação
do subsídio do Deputado Estadual.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2022
Proposição de Lei PRL 25229 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo, Referência, Remuneração, Deputado Federal, Financiamento, Despesa, Recursos Orçamentários, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Observação, Decreto Legislativo, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 1-2: Inclusão, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Reajuste Salarial, Observação, Proibição, Recebimento, Jeton. Revogação, Lei Estadual, Fixação, Valor, Reajuste Salarial, Remuneração, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2022
Proposição de Lei PRL 25229 2022
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Observação, Constituição Federal, Decreto Legislativo, Referência, Remuneração, Deputado Federal, Financiamento, Despesa, Recursos Orçamentários, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Observação, Decreto Legislativo, Fixação, Limitação, Remuneração, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 1-2: Inclusão, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto, Reajuste Salarial, Observação, Proibição, Recebimento, Jeton. Revogação, Lei Estadual, Fixação, Valor, Reajuste Salarial, Remuneração, Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de 2º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Errata (1)
Tramitação
28/02/2023
Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto contra a aprovação e sanção do Projeto de Lei , transformado na Lei 24266, de 2022. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto contra a aprovação e sanção do Projeto de Lei , transformado na Lei 24266, de 2022. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 2.
29/12/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24266 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24266 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
27/12/2022
Ofício 2259 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25229 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2259 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25229 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 12.
27/12/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 32. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 32. À sanção.
27/12/2022
Redação Final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 99.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 99.
27/12/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
26/12/2022
Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Andréia de Jesus (PT) ¿ André Quintão (PT) ¿ Antonio Carlos Arantes (PL) ¿ Betão (PT) ¿ Betinho Pinto Coelho (PV) ¿ Cassio Soares (PSD) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Delegado Heli Grilo (União) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Gustavo Valadares (PMN) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Ione Pinheiro (União) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (PSDB) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PV) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Sargento Rodrigues (PL) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (PDT) ¿ Tito Torres (PSD) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP). ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Cleitinho Azevedo (PSC) ¿ Coronel Sandro (PL). 30 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/12/2022, pág 18. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Andréia de Jesus (PT) ¿ André Quintão (PT) ¿ Antonio Carlos Arantes (PL) ¿ Betão (PT) ¿ Betinho Pinto Coelho (PV) ¿ Cassio Soares (PSD) ¿ Celinho Sintrocel (PCdoB) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Delegado Heli Grilo (União) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Gustavo Valadares (PMN) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Ione Pinheiro (União) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (PSDB) ¿ Marquinho Lemos (PT) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PV) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Sargento Rodrigues (PL) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (PDT) ¿ Tito Torres (PSD) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Zé Guilherme (PP). ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Cleitinho Azevedo (PSC) ¿ Coronel Sandro (PL). 30 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/12/2022, pág 18. À Comissão de Redação.
26/12/2022
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do artigo 274 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões com a apresentação das seguintes emendas. Dep. Roberto Andrade - Emenda 1. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2. A presidência deixa de receber a Emenda 1, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173, do Regimento Interno, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. A presidência deixa de receber a Emenda 2, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 28/12/2022, pág 17. Errata publicada no DL em 29/12/2022, pág 50, retificando o texto da Emenda 1.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do artigo 274 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por quatro reuniões com a apresentação das seguintes emendas. Dep. Roberto Andrade - Emenda 1. Dep. Ulysses Gomes - Emenda 2. A presidência deixa de receber a Emenda 1, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173, do Regimento Interno, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. A presidência deixa de receber a Emenda 2, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL em 28/12/2022, pág 17. Errata publicada no DL em 29/12/2022, pág 50, retificando o texto da Emenda 1.
22/12/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 100.
Mesa da Assembleia
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 100.
22/12/2022
Recebido na MAS.
Mesa da Assembleia
Recebido na MAS.
22/12/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Bruno Engler (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) 54 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2022, pág 22. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Bruno Engler (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) 54 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2022, pág 22. À Mesa da Assembleia.
21/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 53.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 53.
21/12/2022
Recebido na MAS.
Mesa da Assembleia
Recebido na MAS.
20/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/12/2022, pág 8. À Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 21/12/2022.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/12/2022, pág 8. À Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 21/12/2022.