Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.

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Indexação

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Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário e de Técnico Universitário para o nível correspondente à titulação adquirida, no primeiro dia útil do mês subsequente à data de publicação do ato de concessão, sem a exigência do cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário, de Técnico Universitário, de Técnico Universitário da Saúde e de Auxiliar Administrativo Universitário. Substitutivo nº 2: Autoriza o Poder Executivo a conceder promoção por escolaridade adicional aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Universitário, de Técnico Universitário, de Auxiliar Administrativo Universitário, de Analista Universitário da Saúde, de Técnico Universitário da Saúde e de Médico Universitário. Emenda nº 1: Estende o benefício aos servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social.