PL PROJETO DE LEI 3535/2022
PL 3535/2022
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o
valor do teto de isenção do ICMS para a aquisição de veículo automotor
novo por pessoa com deficiência e a estender o direito à isenção à
pessoa com deficiência auditiva.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
11 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Proposições anexadas
PL 678 de 2023
Observação Acrescenta artigo e altera inciso VII do art. 91. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Aumento, Valor, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência, Aplicabilidade, Deficiente Auditivo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Inclusão, Deficiente Auditivo, Beneficiário, Isenção, Taxa de Expediente, Ato, Documento, Referência, Reconhecimento, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Proposições anexadas
PL 678 de 2023
Observação Acrescenta artigo e altera inciso VII do art. 91. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Aumento, Valor, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência, Aplicabilidade, Deficiente Auditivo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Inclusão, Deficiente Auditivo, Beneficiário, Isenção, Taxa de Expediente, Ato, Documento, Referência, Reconhecimento, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Aquisição, Veículo Automotor, Pessoa com Deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/05/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
23/05/2023
PL 678 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 58.
Plenário
PL 678 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 58.
23/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 4.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/05/2022
Remessa do Ofício 958 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 958 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
05/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.