PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 187/2022
Susta dispositivos do Decreto nº 44.769, de 2008, que inova nos
requisitos legais para a concessão de promoção por escolaridade adicional
aos servidores do Poder Executivo.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa sustar dispositivos do decreto que cria requisitos adicionais para a concessão de promoção por escolaridade aos servidores do Poder Executivo. Argumenta-se que o decreto extrapolou os limites da legislação estadual, impondo restrições que não estão previstas na lei e dificultando o acesso dos servidores a promoções por escolaridade adicional. Defende também que essas restrições são ilegais e estão causando uma judicialização desnecessária, prejudicando o direito dos servidores de progredirem em suas carreiras.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa sustar dispositivos do decreto que cria requisitos adicionais para a concessão de promoção por escolaridade aos servidores do Poder Executivo. Argumenta-se que o decreto extrapolou os limites da legislação estadual, impondo restrições que não estão previstas na lei e dificultando o acesso dos servidores a promoções por escolaridade adicional. Defende também que essas restrições são ilegais e estão causando uma judicialização desnecessária, prejudicando o direito dos servidores de progredirem em suas carreiras.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
09/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/06/2022
Ofício do deputado Cleitinho Azevedo, solicitando a anexação do Decreto 44769, de 2008, aos autos do Projeto de Resolução, de sua autoria, que susta dispositivos do referido decreto, que inova nos requisitos legais para a concessão de promoção por escolaridade adicional aos servidores do Poder Executivo. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
Plenário
Ofício do deputado Cleitinho Azevedo, solicitando a anexação do Decreto 44769, de 2008, aos autos do Projeto de Resolução, de sua autoria, que susta dispositivos do referido decreto, que inova nos requisitos legais para a concessão de promoção por escolaridade adicional aos servidores do Poder Executivo. Anexe-se ao projeto de resolução. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 8.
07/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.