PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 178/2022
Altera o art 6º da Resolução 5347, de 19 de dezembro de 2011. (Reconhece
como atividade de risco o efetivo exercício da função de natureza
auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno pelo
detentor do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
RAL 5602 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa
0 a favor
0 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
RAL 5602 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Observação Reconhece como atividade de risco o efetivo exercício da função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno pelo detentor do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria. Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Alteração, Resolução, Critérios, Concessão, Progressão, Promoção, Classe, Carreira, Servidor, Quadro de Pessoal, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Atividade de Risco, Exercício Efetivo, Função Pública, Auxiliar, Segurança, Policiamento, Cargo Público, Agente de Execução das Atividades da Secretaria, Lotação, Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL), Efeito, Aposentadoria Especial, Atestado, Certidão, Diretoria de Polícia Legislativa (DPOL). Parecer de redação final: Alteração, Resolução, Critérios, Concessão, Progressão, Promoção, Classe, Carreira, Servidor Público, Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Reconhecimento, Atividade de Risco, Exercício Efetivo, Auxiliar, Segurança, Policiamento, Cargo Público, Agente de Execução das Atividades da Secretaria, Lotação, Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL), Efeito, Aposentadoria Especial, Atestado, Certidão, Diretoria de Polícia Legislativa (DPOL).
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Observação Reconhece como atividade de risco o efetivo exercício da função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno pelo detentor do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria. Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo Alteração, Resolução, Critérios, Concessão, Progressão, Promoção, Classe, Carreira, Servidor, Quadro de Pessoal, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Atividade de Risco, Exercício Efetivo, Função Pública, Auxiliar, Segurança, Policiamento, Cargo Público, Agente de Execução das Atividades da Secretaria, Lotação, Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL), Efeito, Aposentadoria Especial, Atestado, Certidão, Diretoria de Polícia Legislativa (DPOL). Parecer de redação final: Alteração, Resolução, Critérios, Concessão, Progressão, Promoção, Classe, Carreira, Servidor Público, Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Reconhecimento, Atividade de Risco, Exercício Efetivo, Auxiliar, Segurança, Policiamento, Cargo Público, Agente de Execução das Atividades da Secretaria, Lotação, Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL), Efeito, Aposentadoria Especial, Atestado, Certidão, Diretoria de Polícia Legislativa (DPOL).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de 2º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 28 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 133. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 28 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 133. À promulgação.
14/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 37.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2022, pág 37.
14/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
14/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: João Magalhães (MDB) 55 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 18. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: João Magalhães (MDB) 55 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2022, pág 18. À Comissão de Redação.
26/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2022, pág 59.
Mesa da Assembleia
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2022, pág 59.
25/05/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Doutor Wilson Batista (PSD). 47 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 15. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Doutor Wilson Batista (PSD). 47 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 15. À Mesa da Assembleia.
16/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2022, pág 14.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2022, pág 14.
16/05/2022
Recebido na MAS.
Mesa da Assembleia
Recebido na MAS.