RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12912/2022
Requer seja encaminhado à presidência da ArcelorMittal Brasil pedido de
providências para que, em relação à Mina Serra Azul, localizada no
Município de Itatiaiuçu, seja continuado, por pelo menos mais 36 meses ou
até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o
pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente
de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria
técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente
de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e seja
concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as
pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de
reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da
referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria
técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações
individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do
Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - Paebm -
relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação
seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que
tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano,
haja vista a existência de diversas atividades econômicas
reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial
do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural;
sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos
pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da
referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos, conforme previsto
no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1, o cadastro da assessoria técnica
da Aedas e a avaliação médica de junta formada por profissionais que não
integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos
processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua
junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos
atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva,
os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida
mina para o nível 3 sem a devida comunicação com a comunidade a esse
respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as
comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de
contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as
demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive
com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da
Aedas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à presidência da ArcelorMittal Brasil pedido de providências para que, em relação à Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, seja continuado, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - Paebm - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1, o cadastro da assessoria técnica da Aedas e a avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação com a comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à presidência da ArcelorMittal Brasil pedido de providências para que, em relação à Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, seja continuado, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - Paebm - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1, o cadastro da assessoria técnica da Aedas e a avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação com a comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Tramitação