RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12909/2022
Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna e à
Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério
Público de Minas Gerais, pedido de providências para que, no âmbito de
sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de
Itatiaiuçu seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o
restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o
pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco
iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a
assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco
iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas
individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido
o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua
inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de
rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a
listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e
incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas
atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens
de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive
aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo
exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a
comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades
econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso
primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou
rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica
sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da
barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos
(conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro
da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por
profissionais que não integrem o quadro de funcionários da
ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde -
SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação
individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos de
reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e
reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da
reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem
a devida comunicação da comunidade a esse respeito; seja feita a consulta
e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as
obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da
referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo
de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de
Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos de reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos de reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Tramitação