RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12006/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
esse órgão implemente as disposições previstas no artigo 27 da Lei
23291, de 2019, especialmente no tocante à suspensão imediata das
licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis,
administrativas e penais, a todos os empreendimentos minerários
existentes no Estado que estejam descumprindo o disposto no artigo 13
da citada lei, bem como o seu regulamento, instituído por meio da
Resolução Conjunta Semad/Feam 2784, de 2019.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que esse órgão implemente as disposições previstas no artigo 27 da Lei 23291, de 2019, especialmente no tocante à suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais, a todos os empreendimentos minerários existentes no Estado que estejam descumprindo o disposto no artigo 13 da citada lei, bem como o seu regulamento, instituído por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam 2784, de 2019.
Proposições relacionadas
RQN 10891 de 2022
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que esse órgão implemente as disposições previstas no artigo 27 da Lei 23291, de 2019, especialmente no tocante à suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais, a todos os empreendimentos minerários existentes no Estado que estejam descumprindo o disposto no artigo 13 da citada lei, bem como o seu regulamento, instituído por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam 2784, de 2019.
Proposições relacionadas
RQN 10891 de 2022
Tramitação