RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9605/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -
pedido de providências com vistas à revisão do Convênio ICMS 16, de 22
de abril de 2015, com o intuito de majorar a concessão da isenção
relativa ao ICMS na aquisição de automóveis por pessoa com
deficiência, incidente na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas à revisão do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, com o intuito de majorar a concessão da isenção relativa ao ICMS na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, incidente na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas à revisão do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, com o intuito de majorar a concessão da isenção relativa ao ICMS na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, incidente na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Tramitação