RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8060/2021
Requer seja encaminhado ao governado do Estado pedido de providências
para que a legislação que trata das promoções e progressões dos
servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva,
especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que
inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos
negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi
reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR
1.0000.16.049047-0/001, ou em ausência de normas mais claras.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governado do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, ou em ausência de normas mais claras.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governado do Estado pedido de providências para que a legislação que trata das promoções e progressões dos servidores públicos seja revista, de modo a torná-la efetiva, especificamente quanto à promoção por escolaridade, uma vez que inúmeros são os relatos de servidores que tiveram seus requerimentos negados com fundamento em limitações temporais, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, ou em ausência de normas mais claras.
Tramitação