Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24201 2022 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2021

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Origem OFI 828 de 2021

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Proposição de Lei PRL 25168 2022

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3°: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º: Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário. Parecer de redação final: Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Criação, Quantitativo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Diretor Executivo, Assessor Jurídico do Presidente, Assessor Jurídico, Coordenador de Área. Art. 2º-3° - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Padrão de Vencimento, Cargo Público, Cargo em Comissão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Assessor de Juiz, Assistente Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-5º - Recursos Financeiros, Despesa, Dotação Orçamentária, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Observação, Dispositivos, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º-7º - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Extinção, Gratificação de Função, Assessoramento Técnico, Serviço Jurídico, Destinação, Procurador do Estado, Lotação, Gabinete, Presidente, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Hipótese, Disposição, Judiciário.