PL PROJETO DE LEI 3281/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a
célere concessão de medidas protetivas visando a garantir a segurança das
vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PL 2149 de 2020
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Serviço, Sistema de Computador, Recebimento, Denúncia, Violência Doméstica, Pedido, Medida Protetiva de Urgência, Utilização, (INTERNET), Aplicativo, Telefone Celular. Competência, Elaboração, Gestão, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Obrigatoriedade, Divulgação, Modalidade, Acesso, Utilização, Serviço, Sistema de Computador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Anexada a
PL 2149 de 2020
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Criação, Serviço, Sistema de Computador, Recebimento, Denúncia, Violência Doméstica, Pedido, Medida Protetiva de Urgência, Utilização, (INTERNET), Aplicativo, Telefone Celular. Competência, Elaboração, Gestão, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Obrigatoriedade, Divulgação, Modalidade, Acesso, Utilização, Serviço, Sistema de Computador.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/05/2022
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 21. Anexe-se ao PL 2149 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 21. Anexe-se ao PL 2149 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.