PL PROJETO DE LEI 3254/2021
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.
(Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS).
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Alíquota Interna, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Alíquota Interna, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
03/02/2022
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, e solicitando apoio para a aprovação deste projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, e solicitando apoio para a aprovação deste projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
29/10/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.