PL PROJETO DE LEI 3137/2021
Altera a Lei 23801, de 21 de maio de 2021, que institui o Plano de
Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no
Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições relacionadas
RQO 1135 de 2021
RQO 1224 de 2022
Observação Acrescenta artigo 34-A, dispondo sobre prazo de avaliação de Declaração de Bens e Direitos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Alteração, Critérios, Avaliação, Base de Cálculo, Valor, Declaração, Contribuinte, Declaração de Bens e Direitos (DBD), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Valor, Exercício Financeiro Anterior. Alteração, Hipótese, Substituição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Complementação, Tributo, Hipótese, Alienação, Veículo Automotor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições relacionadas
RQO 1135 de 2021
RQO 1224 de 2022
Observação Acrescenta artigo 34-A, dispondo sobre prazo de avaliação de Declaração de Bens e Direitos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Alteração, Critérios, Avaliação, Base de Cálculo, Valor, Declaração, Contribuinte, Declaração de Bens e Direitos (DBD), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Valor, Exercício Financeiro Anterior. Alteração, Hipótese, Substituição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Complementação, Tributo, Hipótese, Alienação, Veículo Automotor.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
22/03/2022
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 31.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 31.
24/11/2021
Ofício do Sr Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação contrária à aprovação do projeto de lei, com base nas razões que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
Plenário
Ofício do Sr Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação contrária à aprovação do projeto de lei, com base nas razões que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
11/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 92.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 92.
10/11/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
09/11/2021
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
Plenário
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
27/10/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 115.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 115.
26/10/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 151.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 151.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
21/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 102.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 102.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 101.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
23/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.