PL PROJETO DE LEI 3137/2021
Altera a Lei 23801, de 21 de maio de 2021, que institui o Plano de
Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no
Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições relacionadas
RQO 1135 de 2021
RQO 1224 de 2022
Observação Acrescenta artigo 34-A, dispondo sobre prazo de avaliação de Declaração de Bens e Direitos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Alteração, Critérios, Avaliação, Base de Cálculo, Valor, Declaração, Contribuinte, Declaração de Bens e Direitos (DBD), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Valor, Exercício Financeiro Anterior. Alteração, Hipótese, Substituição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Complementação, Tributo, Hipótese, Alienação, Veículo Automotor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições relacionadas
RQO 1135 de 2021
RQO 1224 de 2022
Observação Acrescenta artigo 34-A, dispondo sobre prazo de avaliação de Declaração de Bens e Direitos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Redução, Tributo, Objetivo, Quitação, Crédito Tributário, Retomada, Atividade Econômica, Destinação, Contribuinte, Associação Assistencial, Indústria, Comércio e Serviços. Alteração, Critérios, Avaliação, Base de Cálculo, Valor, Declaração, Contribuinte, Declaração de Bens e Direitos (DBD), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Atualização, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Valor, Exercício Financeiro Anterior. Alteração, Hipótese, Substituição, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Emenda 2: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Base de Cálculo, Alíquota, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Complementação, Tributo, Hipótese, Alienação, Veículo Automotor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
22/03/2022
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 31.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Aprovado. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 31.
24/11/2021
Ofício do Sr Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação contrária à aprovação do projeto de lei, com base nas razões que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
Plenário
Ofício do Sr Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação contrária à aprovação do projeto de lei, com base nas razões que apresenta. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/11/2021, pág 124.
11/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 92.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2021, pág 92.
10/11/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
09/11/2021
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
Plenário
Requerimento do Dep. Hely Tarqüínio solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em segundo turno, para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 10/11/2021, pág 22.
27/10/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 115.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 115.
26/10/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 17. À Comissão de Administração Pública.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 151.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 151.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
21/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 102.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 102.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 101.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
23/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.