PL PROJETO DE LEI 3122/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Rio Doce o
imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Escola Municipal
Raul Soares.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25059 2024 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25059 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Proposição de Lei PRL 26035 2024
Proposições relacionadas
RQN 233 de 2023
Observação Imóvel n° 35.133, a fls. 37 do Livro 3F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Rio Doce. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Emenda nº 1: Retifica os dados da área e do registro do imóvel. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Proposição de Lei PRL 26035 2024
Proposições relacionadas
RQN 233 de 2023
Observação Imóvel n° 35.133, a fls. 37 do Livro 3F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Rio Doce. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Emenda nº 1: Retifica os dados da área e do registro do imóvel. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25059 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25059 publicada no Diário do Executivo em 20/12/2024.
28/11/2024
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26035 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26035 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 2.
27/11/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/11/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 124.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 124.
26/11/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
26/11/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 50. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Douglas Melo (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 6 votos a favor, 44 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 52. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 50. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Douglas Melo (PSD) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) Lud Falcão (PODE) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 6 votos a favor, 44 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 52. À Comissão de Redação.
12/11/2024
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) Parecer pela aprovação dna forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído) Parecer pela aprovação dna forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 90.
08/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
06/11/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
06/11/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/11/2024, pág 89. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/11/2024, pág 89. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
05/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2024, pág 31.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2024, pág 31.
30/10/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 64. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 64. À Comissão de Administração Pública.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2023, pág 39.
21/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
08/08/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
08/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2023, pág 29.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Requerimento do Dep. Thiago Cota solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
Plenário
Requerimento do Dep. Thiago Cota solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 54.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
15/06/2022
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/06/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 28.
20/10/2021
Remessa do Ofício 2663 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2663 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
22/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
20/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.