PL PROJETO DE LEI 3056/2021
Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às
Associações de Socorro Mútuo no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23993 2021 - Lei Ordinária
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23993 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Proposição de Lei PRL 24943 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Fixação, Procedimento, Formação, Associação, Sociedade Civil, Objetivo, Apoio, Consumidor, Associado, Proteção, Veículo Automotor, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Proposição de Lei PRL 24943 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Fixação, Procedimento, Formação, Associação, Sociedade Civil, Objetivo, Apoio, Consumidor, Associado, Proteção, Veículo Automotor, Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/11/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23993 publicada no Diário do Executivo em 26/11/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23993 publicada no Diário do Executivo em 26/11/2021.
29/10/2021
Ofício 2763 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24943 2021 para sanção. Data do envio: 29/10/2021. Data máxima para sanção: 25/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2021, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2763 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24943 2021 para sanção. Data do envio: 29/10/2021. Data máxima para sanção: 25/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2021, pág 5.
28/10/2021
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/10/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 75.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 75.
26/10/2021
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 46 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 9. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "não": Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 46 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 9. À Comissão de Redação.
25/10/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 153.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 153.
29/09/2021
Ofício da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, encaminhando parecer elaborado pela referida entidade sobre o Projeto de Lei, de autoria do deputado Mário Henrique Caixa, manifestando posição contrária à sua aprovação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
Plenário
Ofício da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, encaminhando parecer elaborado pela referida entidade sobre o Projeto de Lei, de autoria do deputado Mário Henrique Caixa, manifestando posição contrária à sua aprovação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
22/09/2021
Ofício da Sra Estela Meira Maciel, diretora de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras, manifestando posicionamento contrário da confederação à aprovação do projeto de lei e propondo sua rejeição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/9/2021, pág 2. Errata publicada no DL em 25/9/2021, pág 6, retificando o assunto do ofício.
Plenário
Ofício da Sra Estela Meira Maciel, diretora de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras, manifestando posicionamento contrário da confederação à aprovação do projeto de lei e propondo sua rejeição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/9/2021, pág 2. Errata publicada no DL em 25/9/2021, pág 6, retificando o assunto do ofício.
14/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
14/09/2021
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
02/09/2021
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Andréia de Jesus (PSOL) 41 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 94. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) ¿ Registra ¿branco¿: Andréia de Jesus (PSOL) 41 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 94. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
01/09/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 150.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatora: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 150.
01/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 151.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 151.
01/09/2021
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 47.
30/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
26/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.