VET VETO 29/2021
Veto parcial à Proposição de Lei 24886, de 2021, que dispõe sobre a
prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e
metropolitano de pessoas.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
3 a favor
9 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2021
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 24886, de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 03/11/2021
Origem
MSG 155 de 2021
PL 1155 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Apelido Lei da Buser.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Permissão, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal, Passageiro, Modalidade, Transporte Fretado, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2021
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 24886, de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 03/11/2021
Origem
MSG 155 de 2021
PL 1155 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Apelido Lei da Buser.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Permissão, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal, Passageiro, Modalidade, Transporte Fretado, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Tramitação
07/12/2021
Ofício do Sr Marcelo Takematsu Hayashi, diretor-presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas ¿ Sintropatos ¿, agradecendo pela votação que rejeitou o veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto 29 2021. Publicado no DL em 10/12/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo Takematsu Hayashi, diretor-presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas ¿ Sintropatos ¿, agradecendo pela votação que rejeitou o veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto 29 2021. Publicado no DL em 10/12/2021, pág 3.
23/11/2021
Ofício do Sr Regino Cruz, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhando moção de repúdio aos deputados desta Casa pela derrubada do veto parcial do governador do Estado à Proposição de Lei 24886. Anexe-se ao Veto 29 2021. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 13.
Plenário
Ofício do Sr Regino Cruz, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhando moção de repúdio aos deputados desta Casa pela derrubada do veto parcial do governador do Estado à Proposição de Lei 24886. Anexe-se ao Veto 29 2021. Publicado no DL em 25/11/2021, pág 13.
10/11/2021
Encaminhado o Ofício 2858 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 24886 2021.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2858 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 24886 2021.
10/11/2021
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela rejeição do veto parcial. Veto parcial rejeitado com 19 votos a favor e 41 votos contrários. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 64. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 3, 4 e 5 e ao inciso I do caput e ao inciso III do parágrafo único do artigo 6: Registraram "sim": Bartô ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier - Laura Serrano ¿ Mário Henrique Caixa - Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco - João Magalhães ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Thiago Cota - Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 19 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/11/2021, pág 17. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela rejeição do veto parcial. Veto parcial rejeitado com 19 votos a favor e 41 votos contrários. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 64. Votação Nominal: Em votação, o veto aos artigos 3, 4 e 5 e ao inciso I do caput e ao inciso III do parágrafo único do artigo 6: Registraram "sim": Bartô ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier - Laura Serrano ¿ Mário Henrique Caixa - Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco - João Magalhães ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Thiago Cota - Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. 19 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/11/2021, pág 17. À promulgação.
09/11/2021
Ofício do Sr Luis José de Arruda Alves, vice-prefeito de Viçosa, manifestando-se pela rejeição ao veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Luis José de Arruda Alves, vice-prefeito de Viçosa, manifestando-se pela rejeição ao veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 3.
28/10/2021
Ofício do Sr Gentil Zanovello Affonso, presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo ¿ Setpesp ¿, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 32.
Plenário
Ofício do Sr Gentil Zanovello Affonso, presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo ¿ Setpesp ¿, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 32.
28/10/2021
Ofício do Sr Thadeu Castello Branco e Silva, diretor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina ¿ Fepasc ¿, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 31.
Plenário
Ofício do Sr Thadeu Castello Branco e Silva, diretor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina ¿ Fepasc ¿, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 31.
28/10/2021
Ofício do Sr Nivaldo Rita, prefeito municipal de Teixeiras, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 31.
Plenário
Ofício do Sr Nivaldo Rita, prefeito municipal de Teixeiras, solicitando a esta Casa a derrubada do veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 30/10/2021, pág 31.
26/10/2021
Ofício do Sindicato dos Transportes de Alfenas solicitando a esta Casa a derrubada do veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 24.
Plenário
Ofício do Sindicato dos Transportes de Alfenas solicitando a esta Casa a derrubada do veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886 (Projeto de Lei 1155 2015). Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 24.
19/10/2021
Ofício do Sr Rosiel de Lima, prefeito municipal de Poço Fundo, solicitando a esta Casa a derrubada do veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Rosiel de Lima, prefeito municipal de Poço Fundo, solicitando a esta Casa a derrubada do veto do governador do Estado à Proposição de Lei 24886. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 5.
19/10/2021
Ofício do Sr Marcelo Takematsu Hayashi, diretor-presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas ¿ Sintropatos ¿ manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei 1151 2015, e solicitando apoio desta Casa à tramitação do referido projeto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo Takematsu Hayashi, diretor-presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas ¿ Sintropatos ¿ manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei 1151 2015, e solicitando apoio desta Casa à tramitação do referido projeto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 21/10/2021, pág 5.
13/10/2021
Ofício do Sr Cleiton de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, e outros, solicitando apoio para derrubada do veto à Proposição de Lei 24886, que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 11.
Plenário
Ofício do Sr Cleiton de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, e outros, solicitando apoio para derrubada do veto à Proposição de Lei 24886, que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 11.
28/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 155 2021. Veto parcial ao PL 1155 2015. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 155 2021. Veto parcial ao PL 1155 2015. Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.