PL PROJETO DE LEI 2880/2021
PL 2880/2021
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Proíbe a afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho
político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais
equipamentos públicos do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais equipamentos públicos do Estado ou de terceiros em que o Estado preste serviços à população. A vedação não alcança manifestações de cunho pessoal dos servidores públicos, em observância às garantias constitucionais da liberdade de expressão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais equipamentos públicos do Estado ou de terceiros em que o Estado preste serviços à população. A vedação não alcança manifestações de cunho pessoal dos servidores públicos, em observância às garantias constitucionais da liberdade de expressão.
Documentos
Tramitação
12/07/2021
Relator: Dep. Guilherme da Cunha
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Guilherme da Cunha
01/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021