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PL PROJETO DE LEI 2767/2021

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2767/2021 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015.
Situação atual: Projeto vetado totalmente
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2021
Proposição de Lei PRL 25149 2022
Proposições relacionadas Documento VET 37 de 2022
Documento MSG 208 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Crédito Tributário
Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)
Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM)
Multa
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)
Resumo Art. 1º: Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 2º: Remissão de Débitos, Definição, Valores, Efeito, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 3º-4º: Pagamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Dívida Ativa, Ajuizamento, Possibilidade, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Acréscimo, Previsão, Lei Estadual, Definição, Data. Art. 5º-13: Possibilidade, Pagamento à Vista, Hipótese, Penalidade, Aplicação, Propriedade Rural, Definição, Área, Data. Hipótese, Parcelamento, Inadimplência, Cumprimento, Aplicação, Juros, Parcelamento, Reconstituição, Saldo Devedor, Fixação, Honorários, Advogado, Critérios, Revogação, Parcelamento, Requerimento, Adesão, Programa, Parcelamento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Definição, Prazo. Art. 14-16: Consolidação, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Inscrição, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Benefício, Ausência, Autorização, Devolução, Restituição, Compensação. Emenda 1: Definição, Crédito, Composição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Origem, Foro, Locação, Preço, Prestação de Serviço, Setor Público, Indenização, Reposição, Restituição, Obrigatoriedade, Moeda Estrangeira, Sub-Rogação, Hipoteca, Fiança, Aval, Garantia, Contrato.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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