PL PROJETO DE LEI 2408/2021
PL 2408/2021
Agora
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Ficam as concessionárias de energia elétrica do Estado obrigadas a
atenderem a solicitação de ligação nova de energia, a pedido do
possuidor, mediante simples comprovação de posse do imóvel.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de energia elétrica no Estado a atenderem pedidos de novas ligações de energia mediante comprovação de posse do imóvel, inclusive fruto de aquisição informal. A posse pode ser comprovada por contratos particulares, como de compra e venda, doação, comodato, cessão de direitos ou compromisso de compra e venda. Após a nova ligação, a concessionária deve informar ao poder público municipal os dados do imóvel e do possuidor para que sejam tomadas as medidas de cadastro e tributação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de energia elétrica no Estado a atenderem pedidos de novas ligações de energia mediante comprovação de posse do imóvel, inclusive fruto de aquisição informal. A posse pode ser comprovada por contratos particulares, como de compra e venda, doação, comodato, cessão de direitos ou compromisso de compra e venda. Após a nova ligação, a concessionária deve informar ao poder público municipal os dados do imóvel e do possuidor para que sejam tomadas as medidas de cadastro e tributação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
04/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.