PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 123/2021
PRE 123/2021
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 48196, de 26 de maio de 2021, que altera
o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto 43080, de 13
de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que reduz em 80% a base de cálculo da alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel adquirido por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, resultando em uma carga tributária efetiva de 3%, dado que a alíquota vigente é de 15%. A intenção com isso é manter a alíquota em 0%, conforme o programa "Recomeça Minas".
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que reduz em 80% a base de cálculo da alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel adquirido por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, resultando em uma carga tributária efetiva de 3%, dado que a alíquota vigente é de 15%. A intenção com isso é manter a alíquota em 0%, conforme o programa "Recomeça Minas".
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/08/2021
Turno Único. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Glaycon Franco.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.